Bom, agora já estão esclarecidos quanto às medidas.

"11. Meios de comunicação social
Encontra-se no Anexo “3” um email datado de 21 de Novembro de
2008, do senhor Rui Araújo.
A política da Polícia da Cidade de Londres e da Serious Fraud Office
relativamente aos meios da comunicação social é actualmente a de não
efectuar comentários, ou de declarar que ‘ não nos é possível comentar”
no tocante a quaisquer pedidos de informação recebidos.
Agradecia que esclarecesse quais as medidas, se as houver, que estão a
ser tomadas relativamente à divulgação não autorizada de informação.
Agradecia que esclarecesse qual a política actual dos departamentos do
Ministério Público e da Polícia em Portugal em matéria dos meios de
comunicação social relativamente a este caso."
Carta rogatória

Não há nada de mais irritante numa sociedade do que desconhecermos continuamente as formas de proceder para atingirmos um objectivo. Se em cada instituição estivermos dependentes de humores ou de vontades dos agentes envolvidos, então estamos completamente cilindrados como cidadãos. É por isso que eu defendo a existência de protocolos, que dão estabilidade e confiança nas decisões e nos procedimentos aos sujeitos, que se tornam livres da contingência dos humores dos agentes.

Porque é que um procurador fala muito ou pouco ou nada? Não há procedimentos universais a ter em conta para cada caso? Ou justifica-se a existência de circunstâncias? e quem decide sobre essas circunstâncias? E se é verdade que um ministro tem direito ao seu bom nome, isso torna-se menos verdade no caso de uma Srª Belmira qualquer?
Eu só me sentiria completamente descansada se soubesse que para casos iguais haveria investigação igual, comunicação semelhante, procedimento coincidente, ainda que respeitando as características próprias de cada caso.

No outro dia precisei de tratar de um pagamento de uma viagem de trabalho de uma instituição em Portugal. Desisti e paguei do meu bolso. Não foi o excesso de confirmações ou de garantias que me pediram que me levou à desistência, acho bem que se exijam provas seguras, mas o facto de ao fim de negociações de duas semanas, eu compreender que estava nas mãos da boa ou má vontade da funcionária que me assistia e que exercia esse direito, consciente ou inconsciente, de forma arbitrária e discricionária, revelando prazer em ter-me sob o seu controlo e em conduzir o processo no seu pessoalíssimo entendimento de tempo. E isto nem sequer é um assunto que tenha alguma importância ou que envolva decisões fundamentais na existência de um indivíduo.

Imagino pois o drama de quem precisa de lidar com decisões policiais, judiciais, ou de quem quer ver aprovar um projecto ou um licenciamento, e depara com um funcionário que não segue regras! Ou então o horror de quem acaba por descobrir que as regras existentes são tão arbitrárias na sua aplicação quanto na sua criação, o que permitem a justificação para mais paralisia das decisões.

A falta de critérios e de fiscalização de critérios, e de julgamento célere aquando da quebra desses critérios, paralisa as iniciativas e põe-nos nas mãos de pequenos tiranos, quando não de corruptos.

Para alguma coisa o novo discurso que vem de Washington aponta na questão da "transparência": é porque em democracia, sobretudo as modernas democracias dirigidas por e para milhares de indivíduos, a única possibilidade de salvaguarda dessa mesma democracia é submetê-la a escrutínio de forma directa e eficaz.

Como as ideologias vêm e vão como desfiles de moda em cada estação, pode ser que em Portugal a nova colecção do novo discurso americano cá chegue; e um dia, quem sabe, se comece a praticar.

Pelo menos o discurso do eixo do mal do presidente Bush já chegou ao discurso de Sócrates, e se este acenar bem com esse perigo, o de um mal imanente e difuso que é preciso combater, vamos lá ver se todos aqueles que em Portugal sonham com "partir espinhas" não encontram armas de destruição maciça numa escola qualquer, numa redacção de jornal ou num gabinete de um juiz. A ver, senão.