Anteontem estive a ouvir a Profª Paula Escarameia a falar sobre o papel do indivíduo na estrutura jurídica internacional. O seu entusiasmo, a sua fluência, e a sua apologia de uma estrutura internacional, forte e permanente, em termos jurídicos, não a desviou um milímetro do uso de um discurso rigoroso e crítico. Sem arrogância, de forma simpática e apelativa, a oradora, uma das mais importantes figuras portuguesas nesta matéria, discorreu sobre a sua matéria de eleição.
À síntese com que iniciou a sua exposição, apresentando os vários momentos históricos em que se definiu o lugar do indivíduo nos sistemas jurídicos nacionais e internacionais desde o tribunal de Nuremberga até aos dias de hoje, seguiu-se uma exposição sobre os meios postos à disposição de qualquer cidadão que a eles necessite de acorrer para fazer valer os seus direitos ou reclamar do abuso de direitos por parte de outrem: Tribunal Penal Internacional (TPI), Tribunal Europeu dos Direitos do homem, Tribunal internacional para a antiga Jugoslávia e também para o Ruanda, etc.
Mas sobretudo, deixou claro em que medida um indivíduo pode vir a ser julgado por crimes de guerra, por genocídio ou crimes contra a humanidade, num tribunal que se rege segundo uma jurisdição universal, como é o TPI.
É claro que esta visão optimista não fez com que a oradora perdesse de vista as considerações a ter em linha de conta no que a limitações e a críticas possíveis ao sistema são detectáveis; quando confrontada pelos ouvintes com questões relacionadas com a fraqueza dos meios perante a força dos crimes e do poder bélico dos criminosos, com o problema do excesso de garantias ou de uma debilitada e pouco explicável selecção dos crimes e das pessoas a serem investigadas e acusadas num mundo de ocorrências várias (que não só em África), assim bem como (numa das mais finas intervenções, mas da qual infelizmente não consigo registar aqui as palavras exactas) uma alusão a um sistema judicial internacional como mais uma forma de religião, a oradora defendeu-se claramente.
Deixou claro que a ligação do indivíduo ao mundo deixou de ser feita exclusivamente através do seu Estado; explicou de que forma os "direitos Humanos" são um conceito que permitem explicar essa ligação ao mundo de cada um de nós; explicou como existem crimes que "ofendem a consciência" independentemente do lugar; mas, sobretudo, não se iludiu sobre a real possibilidade do Tribunal Penal Internacional tornar efectiva as suas decisões: em Julho o TPI pediu a demissão do Presidente do Sudão, recomendando que fosse indiciado por crimes contra a humanidade e por genocídio... e até hoje o Conselho de Segurança ainda não emitiu uma resolução nesse sentido. Mais, a União Africana, a Liga Àrabe e a Conferência Islâmica, pediram ao TPI para não acusarem o presidente em exercício.
Como explicou a excelente Paula Escarameia, a fraqueza do direito internacional na área do uso da força contrasta vivamente com a sua força na área do direito internacional do comércio, transportes e turismo, entre outras. E ficou a pergunta no final: será que a fraqueza do direito penal é restrito ao direito internacional, ou no direito nacional este direito também sofre?
Isto também ofende a consciência.
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"A paz começa com um sorriso"
Madre Teresa de Calcutá (citada pela Profª Paula Escarameia)
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